Política de Privacidade

Última atualização: 10 de abril de 2026

1. Identificação do Controlador de Dados

A presente Política de Privacidade é aplicável ao site e aos serviços prestados por Dulcineia Costa Sampaio dos Santos Sociedade Unipessoal de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 66.197.893/0001-15, com sede na Rua Nova do Tuparoquera, 1446, Sala 1B, Jardim Novo Santo Amaro, São Paulo — SP, CEP 05.820-200, e-mail dulcineiacsampaio.advocacia@gmail.com, telefones (11) 6252-1553 e (11) 6624-8177 (doravante denominada "Escritório", "nós" ou "nosso").

O Escritório atua como Controlador de Dados Pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), quando aplicável.

2. Dados Pessoais Coletados

Podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

2.1 Dados fornecidos voluntariamente

• Nome completo
• CPF ou CNPJ
• Endereço de e-mail
• Número de telefone ou WhatsApp
• Endereço residencial ou comercial
• Data de nascimento
• Informações sobre o caso ou situação jurídica relatada
• Documentos e arquivos enviados espontaneamente pelo usuário

2.2 Dados coletados automaticamente

• Endereço IP
• Tipo e versão do navegador
• Sistema operacional
• Páginas visitadas e tempo de permanência
• Data e hora de acesso
• Fonte de tráfego (referência, campanha, palavra-chave)
• Identificadores de cookies e tecnologias similares

2.3 Dados sensíveis

Em razão da natureza jurídica dos serviços prestados, eventualmente poderemos tratar dados considerados sensíveis pela LGPD, como informações de saúde, condição financeira ou dados biométricos, sempre com base em consentimento expresso e específico do titular, ou nas demais hipóteses legais previstas no art. 11 da LGPD.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços jurídicos de consultoria e representação processual
• Retorno de contato e atendimento de consultas
• Análise de viabilidade jurídica do caso relatado
• Elaboração de contratos e procurações
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo deveres do advogado perante a OAB
• Envio de comunicações relacionadas ao processo ou à relação jurídica estabelecida
• Melhoria contínua dos serviços e da experiência do usuário no site
• Veiculação de publicidade digital relevante por meio de plataformas de anúncios (Google Ads, Meta Ads), com base em dados agregados e anonimizados
• Geração de relatórios estatísticos e análises de desempenho do site

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): para cookies não essenciais, marketing e comunicações opcionais
• Execução de contrato (art. 7º, V): para dados necessários à prestação dos serviços contratados
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atendimento a deveres impostos pela legislação e pela OAB
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análise de desempenho do site e melhoria dos serviços, observados os limites do art. 10 da LGPD
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais

5. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais podem ser compartilhados com:

• Prestadores de serviços tecnológicos: empresas que operam infraestrutura de TI, armazenamento em nuvem, sistemas de comunicação (ex.: Google Workspace, plataformas de videoconferência) e ferramentas de análise de tráfego (ex.: Google Analytics)
• Plataformas de publicidade: Google LLC e Meta Platforms, Inc., para fins de veiculação de anúncios e mensuração de resultados, mediante uso de identificadores anonimizados e sujeitos às políticas de privacidade dessas plataformas
• Órgãos públicos e judiciais: quando necessário ao exercício do mandato, à propositura de ações ou ao cumprimento de determinações legais
• Correspondentes jurídicos: advogados parceiros em outras comarcas, quando necessário para a representação processual, sob obrigação de confidencialidade

Não vendemos, cedemos ou comercializamos dados pessoais de nossos clientes ou visitantes.

6. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos fornecedores de serviços de tecnologia possuem servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as salvaguardas previstas na LGPD para garantir nível adequado de proteção, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações de conformidade dos fornecedores com normas internacionais de segurança da informação.

7. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os seguintes critérios:

• Dados de clientes: pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento do mandato, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB e o prazo prescricional civil geral
• Dados de visitantes e leads: pelo prazo de até 2 (dois) anos, salvo solicitação de exclusão anterior
• Dados fiscais e contábeis: conforme exigências legais tributárias, mínimo de 5 anos
• Dados tratados com base em consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular

8. Direitos dos Titulares

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados
• Acesso aos dados tratados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei
• Portabilidade dos dados, observados segredos comerciais e industriais
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, exceto nas hipóteses legais de conservação
• Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências
• Revogação do consentimento a qualquer tempo
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD
• Revisão de decisões automatizadas que afetem interesses do titular

Para exercer qualquer desses direitos, envie e-mail para dulcineiacsampaio.advocacia@gmail.com com o assunto "LGPD — Direitos do Titular". Responderemos no prazo de até 15 dias úteis.

9. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo: criptografia de dados em trânsito (protocolo SSL/TLS), controle de acesso restrito, autenticação de dois fatores para sistemas internos, armazenamento em servidores certificados e treinamento periódico da equipe em boas práticas de segurança da informação.

10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Escritório pode ser contactado pelo e-mail: dulcineiacsampaio.advocacia@gmail.com, indicando no assunto "DPO — Proteção de Dados".

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, na legislação aplicável ou nas tecnologias utilizadas. Notificaremos usuários cadastrados sobre alterações relevantes. A versão vigente sempre estará disponível neste site com a data de última atualização.

12. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Política de Cookies

Última atualização: 10 de abril de 2026

1. O que são Cookies?

Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu dispositivo (computador, smartphone, tablet) quando você visita um site. Eles permitem que o site reconheça o seu dispositivo nas visitas seguintes, lembre suas preferências e melhore a experiência de navegação. Os cookies não contêm vírus, não podem executar programas e não coletam informações do seu dispositivo além das configuradas pelo site que os define.

Além de cookies, podemos utilizar tecnologias similares como web beacons (pixels de rastreamento), tags JavaScript, armazenamento local (localStorage), armazenamento de sessão e SDKs de terceiros, todos sujeitos às mesmas regras desta Política.

2. Tipos de Cookies que Utilizamos

2.1 Cookies Estritamente Necessários

São cookies indispensáveis para o funcionamento básico do site. Sem eles, partes essenciais do site não funcionarão corretamente. Esses cookies não coletam informações sobre você que possam ser usadas para fins de marketing e não lembram onde você esteve na internet. Esta categoria de cookies não requer seu consentimento.

2.2 Cookies de Desempenho e Análise

Esses cookies nos permitem contar as visitas ao site e identificar as fontes de tráfego para medir e melhorar o desempenho do site. Eles ajudam a entender quais páginas são mais ou menos populares e como os visitantes navegam pelo site. Todas as informações coletadas por esses cookies são agregadas e, portanto, anônimas.

2.3 Cookies de Funcionalidade

Esses cookies permitem que o site forneça funcionalidade e personalização aprimoradas. Podem ser definidos por nós ou por provedores terceirizados cujos serviços adicionamos às nossas páginas.

2.4 Cookies de Marketing e Publicidade

Esses cookies são definidos por parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para criar um perfil de seus interesses e mostrar anúncios relevantes em outros sites. Não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do navegador e dispositivo.

3. Cookies de Terceiros

Alguns cookies em nosso site são definidos por serviços de terceiros. Não controlamos esses cookies. Abaixo estão os principais fornecedores terceiros e links para suas políticas de privacidade:

• Google LLC: Google Analytics, Google Ads, YouTube — política em policies.google.com/privacy
• Meta Platforms, Inc.: Facebook Pixel — política em www.facebook.com/privacy/explanation
• Cloudflare, Inc.: Serviços de segurança e CDN — política em www.cloudflare.com/privacypolicy

4. Uso de Dados de Cookies para Publicidade Segmentada (Google Ads)

Utilizamos o Google Ads com rastreamento de conversões e remarketing. Isso significa que, ao visitar este site, o Google pode armazenar um cookie no seu navegador para exibir anúncios nossos em outros sites da Rede de Display do Google, Gmail, YouTube e outros parceiros. Os dados utilizados são anonimizados e agregados. Não utilizamos listas de remarketing baseadas em categorias sensíveis como saúde, situação financeira ou outros dados protegidos.

Em nossas campanhas do Google Ads, seguimos as Políticas de Publicidade do Google disponíveis em support.google.com/google-ads/answer/6331?hl=pt-BR, incluindo as diretrizes de privacidade, transparência e escolha do usuário.

5. Como Gerenciar e Controlar Cookies

Você tem o direito de aceitar, recusar ou personalizar o uso de cookies não essenciais a qualquer momento. Você pode fazer isso das seguintes formas:

5.1 Pelo Painel de Preferências deste Site

Ao acessar o site pela primeira vez, será exibido um banner de cookies permitindo que você aceite todos os cookies, recuse cookies não essenciais ou personalize suas preferências por categoria. Você pode alterar suas preferências a qualquer momento clicando em "Política de Cookies" no rodapé do site.

5.2 Pelas Configurações do seu Navegador

A maioria dos navegadores permite gerenciar cookies nas configurações de privacidade. Veja como fazer isso nos principais navegadores:

• Google Chrome: Configurações → Privacidade e segurança → Cookies e outros dados do site
• Mozilla Firefox: Opções → Privacidade e Segurança → Cookies e dados do site
• Apple Safari: Preferências → Privacidade → Gerenciar Dados do Site
• Microsoft Edge: Configurações → Privacidade, pesquisa e serviços → Cookies
• Opera: Configurações → Avançado → Privacidade e segurança → Configurações do site

Observe que bloquear todos os cookies pode afetar negativamente a experiência de navegação em nosso site e em outros sites que você visita.

5.3 Ferramentas de Opt-out de Publicidade

• Google Analytics: Instale o complemento de desativação do Google Analytics disponível em tools.google.com/dlpage/gaoptout
• Google Ads: Gerencie preferências em adssettings.google.com
• Meta/Facebook: Ajuste preferências em www.facebook.com/settings?tab=ads
• Opt-out geral de publicidade comportamental: Acesse www.aboutads.info/choices (DAA) ou www.youronlinechoices.eu (EDAA)

6. Dados Coletados por Cookies e Finalidade Jurídica

Os dados de navegação coletados por cookies são utilizados exclusivamente para: (i) possibilitar o funcionamento adequado do site; (ii) analisar o desempenho e melhorar os serviços oferecidos; (iii) exibir publicidade relevante para usuários que já demonstraram interesse em serviços jurídicos. Não utilizamos cookies para criar perfis individuais que possam ser associados a dados pessoais identificáveis sem consentimento explícito.

7. Retenção de Dados de Cookies

Os dados coletados por cookies são retidos pelo período necessário às finalidades descritas nesta Política, respeitando os prazos de expiração indicados nas tabelas acima. Dados analíticos anonimizados podem ser retidos por até 26 meses conforme as configurações padrão do Google Analytics 4.

8. Conformidade com a LGPD e Regulamentação de Publicidade Digital

Esta Política de Cookies foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), as Políticas de Publicidade do Google Ads (conforme support.google.com/google-ads/answer/6331?hl=pt-BR), as Políticas de Publicidade da Meta e os padrões da Interactive Advertising Bureau (IAB).

9. Atualizações desta Política

Esta Política de Cookies pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tecnologia, alterações legislativas ou novos parceiros de tecnologia. A data da última atualização sempre constará no topo deste documento. Recomendamos revisitar esta página regularmente.

10. Contato

Para dúvidas sobre o uso de cookies neste site, entre em contato pelo e-mail dulcineiacsampaio.advocacia@gmail.com com o assunto "Cookies — Dúvidas".

Termos de Uso

Última atualização: 10 de abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este site, você concorda com os presentes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, solicitamos que não utilize o site. O uso continuado do site após alterações nos Termos de Uso constitui aceitação das novas condições.

2. Identificação

Este site é operado pela Dulcineia Costa Sampaio dos Santos Sociedade Unipessoal de Advocacia, inscrita no CNPJ 66.197.893/0001-15, com sede na Rua Nova do Tuparoquera, 1446, Sala 1B, Jardim Novo Santo Amaro, São Paulo — SP, CEP 05.820-200. O escritório é regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo (OAB/SP).

3. Natureza das Informações Disponibilizadas

As informações disponibilizadas neste site têm caráter meramente informativo e educativo sobre questões jurídicas de interesse geral. Não constituem aconselhamento jurídico formal, parecer jurídico ou consultoria legal individualizada. A relação de cliente-advogado somente se estabelece mediante contrato escrito de prestação de serviços jurídicos devidamente assinado.

Não garantimos que as informações do site estejam sempre atualizadas, completas ou precisas, uma vez que o direito está sujeito a constantes alterações legislativas, regulatórias e jurisprudenciais.

4. Ausência de Garantia de Resultado

A contratação dos serviços jurídicos do Escritório não implica qualquer garantia de resultado favorável. O êxito de demandas jurídicas depende de circunstâncias específicas de cada caso, provas disponíveis, interpretação judicial e outros fatores externos independentes de nossa atuação. Resultados passados não garantem resultados futuros.

5. Comunicação via WhatsApp e Meios Digitais

O contato realizado via WhatsApp, e-mail ou outros meios digitais disponíveis neste site tem finalidade exclusivamente de triagem e atendimento inicial. Informações transmitidas por esses canais não substituem a análise jurídica formal e não geram obrigações contratuais sem formalização prévia por escrito.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, logomarca, ícones, layout, design, código-fonte, imagens e demais elementos — é de propriedade exclusiva do Escritório ou é utilizado com autorização dos respectivos titulares. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, publicação ou utilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa por escrito.

7. Links para Sites de Terceiros

Este site pode conter links para sites de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência e não implicam aprovação ou endosso do conteúdo desses sites pelo Escritório. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, práticas de privacidade ou funcionamento de sites de terceiros.

8. Limitação de Responsabilidade

O Escritório não se responsabiliza por: (i) danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de usar este site; (ii) erros, omissões ou imprecisões no conteúdo do site; (iii) interrupções ou falhas técnicas no acesso ao site; (iv) decisões tomadas com base nas informações disponíveis no site sem consulta jurídica formal.

9. Vedações ao Usuário

É vedado ao usuário: (i) utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (ii) transmitir conteúdo que contenha vírus, malware ou outros programas prejudiciais; (iii) realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte do site; (iv) utilizar o site para enviar mensagens não solicitadas (spam); (v) tentar acessar áreas restritas do site sem autorização.

10. Publicidade e Conformidade com Políticas do Google

Este site utiliza o Google Ads para veiculação de publicidade. Comprometemo-nos a seguir integralmente as Políticas de Publicidade do Google, incluindo as regras sobre conteúdo proibido, práticas proibidas, conteúdo restrito e requisitos técnicos. Não veiculamos anúncios enganosos, não fazemos afirmações falsas sobre resultados garantidos e não utilizamos práticas manipuladoras de captura de dados.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail dulcineiacsampaio.advocacia@gmail.com ou pelos telefones (11) 6252-1553 / (11) 6624-8177.